Qual a importância da gestão governamental no setor portuário? O Estado como gestor dos negócios portuários, responsável por regrar, limitar e fiscalizar os negócios portuários, ainda é o caminho ou cada vez mais o mercado deve ser o regulador do jogo?

O debate nacional “Portos – Problemas na Modernização” lançado pelo PortoGente nesta terça-feira (2) já chegou a Brasília. A senadora Ideli Salvatti (PT-SC) aceitou a reflexão proposta pelo site e enviou sua opinião sobre as perguntas apresentadas aqui. Também foi convidada a participar do debate a senadora Kátia Abreu, do DEM de Tocantins, e aguardamos a sua opinião para o debate.

O primeiro assunto do “Portos – Problemas na Modernização” é sobre o marco regulatório do setor portuário.
Este espaço é de todos que queiram discutir aberta e democraticamente os rumos para os portos nacionais. Então, você está convidado a dar a sua opinião e discutir as demais posições aqui publicadas.

Senadora Ideli Salvatti: portos constituem prestação de serviço público.

PortoGente – Qual a importância da gestão governamental no setor portuário?

Ideli Salvatti – A Constituição Federal estabelece, em seu art. 21, XII, que compete à União “explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: ... f) os portos marítimos, fluviais e lacustres.” Desta maneira está acolhida na Constituição a importância da função desempenhada pelos portos sob os mais diversos enfoques econômicos e sociais – incluindo o desenvolvimento regional - e também como expressão da soberania nacional. A relevância estratégica das atividades portuárias torna-as elementos indispensáveis e imprescindíveis para que sejam implantados o desenvolvimento nacional, à redução das desigualdades regionais e à promoção e defesa da nossa soberania. Como esses são preceitos constitucionais, a tutela de uma necessidade coletiva justifica a opção constitucional por uma forte intervenção estatal nesse campo. Por esta razão, a titularidade da União em relação à exploração dos portos, bem como as atividades próprias a tal exploração, constitui prestação de serviço público.

PortoGente – O Estado como gestor dos negócios portuários, responsável por regrar, limitar e fiscalizar os negócios portuários, ainda é o caminho ou cada vez mais o mercado deve ser o regulador do jogo?

Ideli Salvatti – Os portos públicos brasileiros são modernos e eficientes. No período 1997-2008, o PIB brasileiro cresceu 80,6%, a corrente de comércio exterior 232,2% e a abertura da economia (corrente de comércio/PIB) 84,6%. Esse magnífico desempenho só foi possível porque os portos públicos responderam de forma adequada ao ritmo de crescimento da economia brasileira. Nos países desenvolvidos – a Inglaterra é a exceção –, os portos são geridos pelo Estado. O que não impede, lá e cá, e é desejável que as operações portuárias sejam desenvolvidas pela iniciativa privada, mediante licitação pública. Ainda assim, no interesse dos usuários – modicidade tarifária – há que se garantir escala, dados os elevados investimentos necessários para o aumento da produtividade, pelos operadores. Roterdam, na Holanda, um dos maiores e mais eficientes portos do mundo, tem gestão do Estado e é operado por apenas duas empresas privadas. É a forma consagrada de garantir escala e, com isso, redução de custos ao usuário. O mercado não é o “regulador do jogo” em lugar algum. Mesmo nas atividades econômicas, como a bancária, o papel do estado como regulador é cada vez maior. Vide o modelo brasileiro e a proposta encaminhada pelo Presidente Obama ao Congresso americano, para aumentar o papel do estado na atividade portuária dos EUA, principal responsável pela maior crise econômica da história da humanidade, nos últimos duzentos anos.