A insegurança dos portos brasileiros voltará a ser tema de audiência pública na Câmara dos Deputados, no início do próximo ano legislativo, que será aberto em fevereiro. Quem garante é o deputado Paes de Lira (PTC-SP), autor do requerimento que já resultou em uma audiência pública sobre o tema, em 17 de dezembro último, no encerramento dos trabalhos da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).

De acordo com ele, a falta de empenho das administrações portuárias em solucionar os problemas relativos à segurança portuária é ainda mais grave do que se imagina. “Um exemplo é a dificuldade que até hoje essas autoridades manifestam para a aplicação da lei que trata da concessão de porte legal de armas à Guarda Portuária, o Estatuto das Armas, aprovado há mais de cinco anos“, aponta o deputado.

Paes de Lira afirma que as deficiências administrativas das autoridades portuárias resultam na falta de homogeneidade na segurança dos portos brasileiros. “As iniciativas das diferentes administrações são muito desiguais. O porto de Belém, por exemplo, já equacionou o problema da liberação do porte de armas para a guarda, mas os portos de Santos e da grande maioria do País, não”, esclarece.

Atuação uniforme

De acordo com Paes de Lira, os deputados membros da CSPCCO querem convocar o ministro da Secretaria Especial dos Portos, Pedro Brito, para participar da audiência. O objetivo deles é cobrar uma atuação uniforme das administrações portuárias no que tange às questões de segurança, o que só poderá ser alcançado por meio da intervenção do Governo Federal.

O parlamentar lembra que o ministro não compareceu à audiência pública realizada no mês passado, mas se fez representar pelo então superintendente da Guarda Portuária da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), coronel Jorge do Carmo Pimentel, destituído do cargo logo após o evento.

“O superintendente nos surpreendeu ao fazer um depoimento bastante sincero sobre as deficiências da segurança portuária brasileira, reconhecendo os problemas apresentados e nos prestando informações importantes”, disse o coronel.

Cinco anos de luta

O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) aponta as guardas portuárias como organizações que têm direito a porte de arma. Só no Porto de Santos, são mais de 400 guardas trabalhando para garantir tranquilidade de operação às milhares de pessoas e mais de 20 mil veículos que circulam por lá diariamente.

“Como a administração não providencia a documentação legal de porte de armas, os guardas têm seu poder de atuação reduzido e ficam à mercê de toda sorte de constrangimentos, inclusive detenção e prisão por porte ilegal”, diz o deputado.

Além disso, os guardas de Santos e outros portos brasileiros sofrem com deficiências de formação e treinamento, recebem salários bastante desiguais e não desfrutam de carreira sólida, com progressão funcional e equidade de tratamento. “A proposta de criação de uma carreira geral foi, infelizmente, derrotada na Comissão. Mas a Guarda Portuária é uma espécie de co-polícia, que exerce papel importante para o País. Precisamos tratá-la com mais apreço”.