A descentralização das Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) é um dos pontos negativos da Lei dos Portos (nº 8630/93). Quem avalia é o presidente da Intersindical dos Trabalhadores Portuários e da Estiva da Itajaí, em Santa Catarina, e coordenador da Zona Operacional Brasileira do International Dockworkers Council (IDC – Conselho Internacional dos Trabalhadores Portuários). Saul Airoso da Silva participa desta terceira matéria especial sobre os 15 anos da Lei dos Portos, que o PortoGente está oferecendo.

Iniciando a conversa, Airoso falou sobre os pontos positivos da Lei, ao longo destes anos. Para ele, ela (Lei) obrigou o operador a ser mais especializado, mais profissional, em função da competitividade de mercado. Isso provocou uma alavancada, uma “sacudida”, no sistema portuário. “Vieram os investimentos na infra-estrutura portuária, tanto por parte do Governo Federal quanto pela iniciativa privada”, disse.

Ele citou, inclusive, que a 8630/93 se fez sentir, significativamente, no Porto de Itajaí. Airoso fala que, face à Lei e todo esse contexto, foi proporcionada a municipalização de parte do terminal o que, segundo ele, foi uma das principais razões do crescimento expressivo do Porto. Ou seja, “a Lei facilitou a globalização dos portos brasileiros”, falou.

A questão da descentralização das Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs), antes negociadas pelas federações para todas as bases do país, é alvo de crítica severa de Saul Airoso. Segundo ele, agora, alguns sindicatos têm mais poder de negociação do que outros.

Outro ponto negativo é o aumento do custo portuário relacionado, especificamente, à mão-de-obra após a criação de um intermediário, o Órgão Gestor de Mão-de-obra (OGMO), que intermedia às contratações entre o sindicato e o operador. “Isso aumenta o custo da operação portuária”, argumenta.

Formação

“Não vejo evolução quanto aos cursos de formação profissional. São os mesmos oferecidos pelo Departamento de Portos e Costas (DPC), da Marinha do Brasil. Somente aumentou o número de cursos oferecidos, mas não foi desenvolvido o que determina o Art. 32, da Lei, que é a implantação dos Centros de Treinamento e Formação Profissional para o trabalhador portuário”, se queixa Airoso.

Implantação

O líder sindical disse que analisar, em nível Brasil, a implantação da Lei dos Portos é difícil. Mas, em Itajaí, mesmo completando 15 anos, ainda está em processo de implantação e relembra a falta do Centro de Treinamento. Outro exemplo é a questão da multifuncionalidade que está em andamento. “Hoje, algumas atividades já estão ocorrendo multifuncionalmente”, diz.

Mudanças?

Para Saul Airoso, alguns pontos da Lei dos Portos precisam ser modificados.
Exemplo é o entendimento sobre o que é porto público e terminal privativo. Para ele, o atual modelo, em determinados momentos, é conflitante. “Na verdade, gostaríamos que o entendimento fosse que “porto é porto” e onde há porto, necessariamente, o trabalho deve ser feito pelos trabalhadores portuários avulsos ou com vínculo, conforme a determinação da Lei dos Portos e como já acontece nos Estados Unidos e nos países da Europa, como a gente pôde verificar pessoalmente” falou.

Outra alteração que ele julga ser necessária é o conceito sobre a formação do profissional portuário, tanto para o operador quanto para o trabalhador. “Precisamos mudar este conceito sobre o profissionalismo!”, alerta Airoso.

A segurança e a saúde do trabalhador portuário, com o cumprimento da legislação vigente, também é um item que o líder sindical defende. Além da mudança no conceito logístico e institucional de portos, no que se refere à concepção de porto em termos físicos. “Quando se concebe um porto, deve-se atentar para pontos como vias de acesso, área de pré-steacker, ferrovias e, ainda, buscar mais a logística de cabotagem no Brasil”, defende.

Quem ganhou?

Airoso falou que a história da humanidade revela que quem sempre sai ganhando é o empresariado na relação capital-trabalho. Ele avalia que nestes 15 anos de vigência da Lei dos Portos “o maior beneficiado é o empresário. A atividade portuária, por ser altamente rentável, deveria ser rentável para todos, inclusive para o trabalhador, que põe a sua vida em risco diariamente. E a vida não tem preço!”, finalizou.