CARTA DE PARANAGUÁ

Os municípios portuários brasileiros reunidos no 16º Congresso Nacional de Municípios Portuários, sob os auspícios da Associação Brasileira de Municípios Portuários (ABMP), de 10 a 12 de junho de 2007, em Paranaguá-PR, debateram e analisaram a atual conjuntura e as tendências das relações portos-cidades, ao fim das quais apresentam as considerações e propostas seguintes:

Os municípios portuários consideram que:

• Há crescente movimento de cargas pelos portos, em escala mundial;
• Aumentam as necessidades de áreas primárias e secundárias (retroporto) nos domínios territoriais das cidades;
• Nas mesmas proporções, crescem as dimensões dos navios e a conseqüente compatibilização com as profundidades das águas de acesso aos portos;
• Esse intercâmbio traz impactos ambientais, urbanos, no patrimônio cultural e no campo social, com a substituição do perfil da mão de obra;
• Os portos são considerados como elos de uma cadeia logística e necessitam inserirem-se nos processos produtivos, provocando mudanças rápidas na localização e transporte da carga e no perfil das áreas portuárias;
• Há crescente demanda de navios de cruzeiros marítimos na costa brasileira, oportunizando investimentos com respostas para o emprego e a renda dos municípios e suas populações;
• Também como resposta para geração de emprego e renda dos municípios e regiões o incentivo às atividades logísticas e industriais em regiões retroportuárias apresenta-se como medida imperiosa, e as possibilidades de atividades econômicas acessórias às operações portuárias transformam-se em instrumentos de recuperação econômica;
• São esperados efeitos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), para solucionar ou amenizar os gargalos logísticos em torno dos portos;
• Pelas suas funções essenciais na cadeia logística do transporte, os municípios portuários rejeitam a condição de administrar apenas as externalidades dos portos, não raro com ônus até na saúde pública e querem participar do desenvolvimento econômico do país, desde que de forma compatível com os princípios da sustentabilidade;
• Reafirmar as deliberações e entendimentos consagrados nos congressos anteriores;
• Constata-se a necessidade de direções nas administradoras portuárias com profissionais que atendam a um perfil técnico, excluindo-se as nomeações com critérios políticos;
• Nenhuma operação portuária será competitiva, bem como a expansão portuária não será viável, sem entendimentos e participação dos agentes locais e das prefeituras municipais;
• Mundialmente, os portos com melhores resultados operacionais e com resultados sociais e econômicos locais contam com a participação ou administração total do município.
• A experiência e resultados no porto municipalizado de Itajaí também aponta para tal direção no Brasil.

Com base nessas constatações e expectativas, os municípios portuários.

REIVINDICAM

• A abertura de um forum permanente de discussão junto à Secretaria Especial de Portos, a fim de participarem das políticas públicas em torno do binômio porto-cidade;
• A urgente aprovação pelo Senado Federal do projeto de lei que trata da criação dos centros de logísticas industriais aduaneiros (CLIAs), com base no substitutivo elaborado pela ABMP, que sinaliza preferencialmente tais instalações em municípios e regiões metropolitanas onde haja porto organizado;
• Incentivo ao alfandegamento das instalações de fornecedores de navios situados em cidades portuárias;
• A mudança no marco regulatório para a participação nos recursos arrecadados e distribuídos pelo Fundo Nacional de Renovação da Marinha Mercante, para aplicação de um percentual no próprio porto de origem, destinando-o inclusive para investimentos em infra-estrutura necessária às cidades e aos seus portos;
• Aplicação de 60% das arrecadações do FDEPN (Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo) no próprio porto de origem para treinamento e requalificação dos trabalhadores portuários e funções correlatas;
• A participação direta do poder público municipal na gestão dos portos situados em seus territórios, com presença em atos de delegação promovidos pelo governo federal, bem como pela imediata criação de Diretoria de Relações Porto-cidade e vaga nos CONSADs para indicações municipais;
• Transferência para o município de áreas portuárias abandonadas, permitindo a implantação de programas de revitalização e requalificação urbana nesses locais.


RECOMENDAM

Ás autoridades públicas e privadas que interferem direta ou indiretamente na gestão e desenvolvimento de cada porto para que o tratem como ente perene, com interesses superiores às disputas partidárias;

Os municípios portuários devem instituir, com urgência:
• Setores internos preparados para interagir nas atividades portuárias, acompanhando as evoluções nos sistemas logísticos e processos produtivos envolvidos com seus portos;
• Centros de excelência educacional para preparar mão de obra apta às novas demandas relacionadas com a logística portuária e atividades correlatas;
• Tratamento isonômico por parte das autoridades federais para portos fluviais e marítimos, notadamente na região norte do país, a fim de que haja uma unificação de políticas públicas para o setor aqüaviário.

Os municípios portuários devem:
• Enfatizar esforços no sentido de compatibilizar seus planos diretores de desenvolvimento integrado (PDDI) com os planos de desenvolvimento e zoneamento dos portos (PDZ), bem como atuar nos CAPs, garantindo que este último respeite os regramentos municipais;
• Desenvolver programas pedagógicos na rede de ensino, a partir dos seis anos de idade, para difundir conhecimentos sobre o porto e a cultura portuária;
• Buscar o apoio e a integração com as respectivas comunidades, a fim de melhor representar os seus anseios e fortalecer suas reivindicações, propiciando a geração de uma cultura portuária.

Os municípios portuários.

APÓIAM

• A criação pela União do conceito de “Governo-Único” ou “Agente de Fronteira Unificado” nos portos (centralização num mesmo local de funções públicas burocráticas vinculadas ao comércio aqüaviário de mercadorias);
• A criação de unidade de gestão ambiental, preferencialmente por meio de diretoria, nos portos;
• A criação de mecanismos previdenciários (aposentadoria especial) compensatórios para trabalhadores idosos ameaçados de desemprego provocado pelas novas tecnologias aplicadas na movimentação de cargas.

Paranaguá, 12 de junho de 2007

Aracruz – ES
Guarujá – SP
Itajaí - SC
Paranaguá - PR
Presidente Epitácio – SP
Santana – AP
Santos – SP
São Francisco do Sul - SC
São Sebastião – SP
Vitória – ES


PROPOSTA

Considerando:
- a necessidade de consolidação da existência e funções da ABMP junto à totalidade dos municípios portuários brasileiros;
- a importância da divulgação de trabalhos literários técnicos, pesquisas, propostas de interesse direto e indireto da ABMP, por todas as formas e meios;
- a utilidade da divulgação de dados institucionais, decisões e pleitos da ABMP.

Propõe-se:

- a inclusão de espaço no sítio eletrônico do município detentor da presidência da ABMP, para conter os itens acima elencados;
- Os demais municípios portuários se incumbirão da reprodução dos documentos originários da ABMP em seus respectivos sítios eletrônicos;
- a criação de grupo executivo, indicado pelo presidente da ABMP, que examinará o conteúdo das mensagens e as liberará para inserção no sítio eletrônico e circulação na rede mundial de computadores.


Paranaguá (PR), 12 de junho de 2007.

Aracruz – ES
Guarujá – SP
Itajaí - SC
Paranaguá - PR
Presidente Epitácio – SP
Santana – AP
Santos – SP
São Francisco do Sul - SC
São Sebastião – SP
Vitória – ES